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Permite efetuar o registo de um/a utilizador/a para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município.

Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

   • Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;
   • Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;
   • Consulta de dados dos documentos e processos submetidos.

Para se registar na plataforma de Serviços Online deve seguir os seguintes passos:

• Preencher o formulário de registo e anexar os comprovativos solicitados;
• A submissão do pedido gera automaticamente o contrato de adesão aos Serviços Online que deve ser assinado e remetido

ao Município de Castro Marim;
• Validar o seu email na sua caixa de correio.

O processo de registo está detalhado abaixo.

Como realizar

1.1. SUBMISSÃO DO PEDIDO

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Castro Marim poderá ser efetuado:
• Através do portal em servicos.cm-castromarim.pt

• Ou presencialmente através do acesso mediado por trabalhador/a do Município.

I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento e Submissão do Formulário de Registo

2. Validação do Endereço de Correio Eletrónico

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1. Preenchimento e Submissão do Formulário de Registo

i. Preencher:

• Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório).

ii. Definir palavra-chave com pelo menos X carateres, X letra maiúscula, X letra minúscula, X número e X carater especial (#, $, %, &, etc);

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo” /” Submeter”.

v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download (caso pretenda assinar e enviar por outra forma) e assinatura digital qualificada.

2. Validação do Endereço de Correio Eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na caixa de correio eletrónico, que indicou no formulário de registo, um email do Município enviado do endereço noreply@cm-castromarim.pt.
• Se não receber brevemente esta comunicação, deverá verificar o SPAM (correio não solicitado) da sua caixa de correio eletrónico, e após essa verificação enviar um email para gam@cm-castromarim.pt, informando que não rececionou a mensagem de validação do endereço de correio eletrónico.

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:
• Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
• Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na caixa de correio eletrónico, que indicou no formulário de registo, um email do endereço noreply@cm-castromarim.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” /” Autenticar” e:
• Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu.

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:
     • Formulário disponível no próprio Portal;
     • Envio de email para o endereço expediente@cm-castromarim.pt;
     • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço do Município.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:
• Nome/Denominação completa;

• Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.

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2.1. ÂMBITO DO PEDIDO

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online

Tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta tarefa:

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico – gam@cm-castromarim.pt:
• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município:
• Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.

iii. Enviar os elementos por correio postal para o endereço do Município:
• Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.

A apresentação/envio de digitalização/cópia de documento de identificação é solicitada, nas situações acima descritas, ao abrigo do n.º 2 do art.º 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.

2.2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

   • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
   • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
   • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
   • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
   • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2.3. INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

   • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, encontra-se prevista, no referido formulário, uma área com a informação sobre o tratamento, a realizar pelo Município, dos dados pessoais disponibilizados.
   • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
   • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
       o Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
       o Remeter uma mensagem para epd@cm-castromarim.pt;
       o Preencher o respetivo formulário no balcão de atendimento;
       o Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
   • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-castromarim.pt ou envie um e-mail para epd@cm-castromarim.pt.

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