Licença administrativa para:
Operação de loteamento
Obras de urbanização
Trabalhos de remodelação de terrenos
Anexo 07 Elementos instrutórios do pedido de licença de operação de loteamento
Anexo 08 Elementos instrutórios do pedido de licença de obras de urbanização
Anexo 09 Elementos instrutórios do pedido de licença de trabalhos de remodelação de terrenos
Licença administrativa - Operação de loteamento /Obras de urbanização/ Trabalhos de remodelação de terrenos