Comunicação prévia de:
Operação de loteamento
Obras de urbanização
Trabalhos de remodelação de terrenos
Anexo 12 Elementos instrutórios da comunicação prévia de operação de loteamento
Anexo 13 Elementos instrutórios da comunicação prévia de obras de urbanização
Anexo 14 Elementos instrutórios da comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos