Anexo 20 Elementos instrutórios do pedido de emissão de alvará de licença de operação de loteamento
Anexo 21 Elementos instrutórios do pedido de emissão de alvará de obras de edificação
Anexo 22 Elementos instrutórios do pedido de emissão de alvará de remodelação de terrenos
Anexo 23 Elementos instrutórios do pedido de emissão de alvará de obras de demolição
Anexo 24 Elementos instrutórios do pedido de emissão de alvará de obras de urbanização