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Urbanismo
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Licença especial / Comunicação prévia
Licença especial / Comunicação prévia de:
. Obras inacabadas
Como realizar
Anexos
Elementos instrutórios
do pedido de licença especial ou da comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas.
Minuta
Licença especial / Comunicação prévia - Obras inacabadas